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  A plenitude dos direitos políticos no Brasil, garantida pela Constituição Federal de 1988, está intrinsecamente ligada à regularidade do cidadão junto à Justiça Eleitoral. O alistamento eleitoral e o voto, obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, jovens entre 16 e 17 anos e maiores de 70 anos, geram um vínculo administrativo contínuo. A manutenção desse vínculo, conhecido como situação eleitoral, não se resume apenas ao ato de votar, mas abrange o cumprimento de diversas obrigações acessórias, como a justificativa de ausência e o atendimento a convocações para revisão do eleitorado. O cadastro eleitoral brasileiro é um dos maiores bancos de dados da América Latina, gerido de forma centralizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A integridade desse sistema depende da atualização constante dos dados dos eleitores. Quando um cidadão deixa de cumprir suas obrigações, o sistema aciona mecanismos automáticos ou administrativos que podem alterar o statu...

  O presidente dos Estados Unidos,  Donald Trump ,  tem dado   indicações  de que irá  enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas . Durante a Cúpula Escudo das Américas, no início de março, uma integrante do governo norte-americano concedeu entrevista exclusiva ao jornalista Eliseu Caetano, da  Jovem Pan News . Na ocasião, a porta-voz do Departamento de Estado, Amanda Robertson, disse que  “todas as cartas estão na mesa”  ao ser perguntada sobre a possibilidade de as facções receberem a classificação. Diante da sinalização, o ministro das Relações Exteriores do Brasil,  Mauro Vieira, conversou com o seu homólogo norte-americano, Marco Rubio , sobre cooperação judicial e crime organizado.  Segundo o jornal O Estado de S.Paulo ,  o Planalto tem  tentado criar canais de confiança com a Casa Branca, mas encontra barreiras  pela proximidade dos integrantes do Depar...

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro  Edson Fachin ,  negou o pedido da CPI do Crime Organizado  para  suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes  que anulou a  quebra de sigilos da Maridt  Participações , empresa que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli. Desde quarta-feira (25), a  comissão tentava reverter a decisão  do ministro Gilmar Mendes por meio de uma suspensão de liminar. Na decisão,  Fachin afirmou que esse tipo de medida não é cabível  contra decisões individuais de ministros do próprio STF. Segundo Fachin, a Corte já tem entendimento consolidado sobre o assunto, o que inviabiliza o uso do instrumento jurídico para revisar decisões monocráticas de integrantes do STF.

  O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu, durante um discurso nos Estados Unidos, que os americanos “monitorem a liberdade de expressão” no Brasil e façam pressão diplomática sobre o País para garantir “eleições justas” em outubro, em que ele vai disputar a Presidência da República. Flávio  acusou o ex-presidente americano Joe Biden,  do Partido Democrata, de  interferência nas eleições brasileiras em 2022 , vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio de uma “enxurrada de dinheiro” da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID). Bolsonaristas vêm afirmando nos últimos anos que agência teria interferido no resultado das urnas e financiado campanha de Lula, mas não há documento público que comprove isso. Projetos bancados pelo órgão dos EUA no Brasil são principalmente na área de saúde e educação, como já checou o Estadão Verifica.

Cid mantém apoio a Júnior Mano para o Senado; deputado diz que ascensão incomoda até a base aliada Relatório da Polícia Federal gerou ruídos contra Jr Mano, mas Cid mantém aposta na pré-candidatura do aliado, que cita incômodo interno com ascensão 12:06 | 23/03/2026 Autor Marcelo Bloc Marcelo Bloc Autor

  As comissões parlamentares de inquérito que passaram a investigar o Banco Master  não conseguiram localizar e notificar Martha Graeff, ex-namorada do banqueiro Daniel Vorcaro , para que ela preste esclarecimentos. Tanto a CPI do Crime Organizado quanto a CPMI do INSS aprovaram a convocação da influenciadora, que mora nos Estados Unidos.